Um ano após seu restabelecimento o COMAD - Cabo Frio encaminha para apreciação do prefeito o projeto de lei que tem por objetivo a reestruturação do mesmo, o novo projeto deve revogar a lei municipal nº 1.526 de 22 de novembro de 2000. O projeto fora encaminhado no início do ano para a Procuradoria do Município e agora seguirá para o executivo que deverá encaminhá-lo para a Câmara.
O projeto de reestruturação do COMAD Cabo Frio tem por objetivo adequar a estrutura municipal a lei federal 11.343 de 23 de agosto de 2006. Dentre as principais mudanças propostas no projeto estão o aumento de 9 para 12 membros, já que o mesmo deve ser paritário e a criação do FUMPAD - Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Além disso o COMAD será integrado ao SISNAD - Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas o que possibilitará a captação de recursos federais para projetos de prevenção e tratamento no município de Cabo Frio.
O COMAD - Cabo Frio aprovou também seu Regimento Interno e deverá realizar sua primeira Conferência Municipal até novembro deste ano.
Para quem quiser ver o projeto de reestruturação na integra acesse o link abaixo:
https://docs.google.com/leaf?id=18XMkqUBNmLGp86stjdKWy7mxJuaN-IglPOOCSKSfyqfvn3gp8zEE2PzMm3lo&sort=name&layout=list&num=50
Jonatas Carvalho
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